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  • Igor Teles

Habilitação fiscal e trabalhista em licitações públicas

Documentos necessários

A maioria das empresas brasileiras nunca vendeu para o maior comprador do país.

Isso mesmo. A Administração Pública, que é responsável por parcela significativa do PIB, contrata quase sempre com as mesmas empresas.


São empresas especiais? Empresas superdesenvolvidas, que oferecem produtos e serviços inacessíveis para um comprador comum?


Não. Normalmente, são empresas como outras tantas que atendem o mercado privado.

Então, por que fazem parte de um grupo tão restrito?


Simplesmente porque elas possuem informações.


Não quaisquer informações. São informações que lhes dão competitividade e acesso a esse mercado.


Conhecer as regras do jogo


Essas informações são importantes uma vez que vender para a Administração Pública não é como vender para uma empresa privada.


Não é simples como agendar uma reunião, fazer uma apresentação e, havendo interesse, assinar o contrato ou simplesmente pegar o dinheiro e entregar o produto.


Neste artigo, irei compartilhar uma informação útil para o empresário que quer expandir as possibilidades de vendas da sua empresa fazendo contratações públicas.


O processo de compra da Administração Pública é chamado de licitação pública.


A licitação nada mais é que um procedimento. Em outras palavras, uma sequência de atos.


Habilitação


Ocorre que uma das fases desse procedimento, chamada de fase de habilitação, requer uma atenção especial.


Isso porque a empresa interessada em fornecer produtos ou serviços para a Administração Pública deve cumprir requisitos.


Não é apenas o produto ou serviço que deve ser da forma descrita no edital. A empresa também deve cumprir alguns requisitos.


Mas atenção! Não são requisitos que causam desigualdade entre as empresas que eventualmente tenham interesse em disputar o fechamento do contrato.


Desigualdade implicaria em ilegalidade do edital da licitação.


São requisitos que atestam o cumprimento de leis e a capacidade técnica e econômica da empresa de atender ao objeto do contrato a ser assinado. Assim como outros documentos que se mostrarem necessários, a depender do tipo de contratação.


Falarei, neste texto, da habilitação fiscal e trabalhista.


Habilitação fiscal e trabalhista


O procedimento licitatório exige a prova de inscrição nos cadastros de (a) pessoas físicas e (b) jurídicas e a prova de (c) regularidade com a Fazenda Federal e com o INSS.

Todos os três documentos são expedidos pela Secretaria da Receita Federal.


Além disso, deve-se comprovar a regularidade com a fazenda estadual ou municipal, sendo a necessidade de uma ou outra determinada pelo objeto de cada licitação, isto é, se incidem tributos estaduais ou municipais sobre o objeto do contrato.


Também é importante fazer prova da regularidade com o FGTS e perante a Justiça do Trabalho, esta em certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, aquela em documento emitido pela Caixa Econômica Federal.


Os outros documentos exigidos para que haja a habilitação técnica e econômico-financeira ficarão para artigos posteriores. Eles exigem um tratamento especial.


O fato é que todos esses documentos servem para habilitar a empresa, dizer que ela está apta a assinar o contrato pretendido.


Para isso, é necessário estar com as áreas fiscal e trabalhista da empresa “redondinhas”. Deve estar tudo regular.


Não cometa esse erro


Informação importante: na maioria das vezes, essa fase, de habilitação, ocorre após já se ter uma proposta vencedora. Ou seja, essa empresa, que teve a proposta referente ao produto ou serviço escolhida dentre as demais, precisa apenas apresentar os documentos de habilitação para viabilizar a assinatura do contrato.


Imagine só o licitante ter sua proposta escolhida e ser desabilitado por irregularidade em algum documento necessário. Seria uma frustração muito grande.


Todas essas regras estão previstas em lei e devem ser seguidas, o que implica em desabilitar a empresa cuja proposta ficou em primeiro lugar.


E quer saber? Isso acontece com frequência.


Por isso, convém já deixar toda essa documentação organizada para não ter a chance de perder uma oportunidade que parecia já estar garantida.


Uma simples certidão, ou melhor, a ausência dela, pode frustrar os planos de quem estava prestes a aumentar seu faturamento.


Como se diz no mercado, seria como “deixar dinheiro na mesa”. E, nos tempos de crise que vivemos, nenhum empresário pode se dar ao luxo de não fechar um contrato praticamente certo.


Igor Teles é especialista em Direito Administrativo com expertise em Licitações Públicas e Contratos Administrativos.


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